A Compensação de Reserva Legal é ideal para proprietários de imóveis rurais regularizarem sua situação, dessa forma ficam em dia com a lei e ainda podem obter contratos com instituições financeiras, bancos e órgãos governamentais.
Algumas dessas novas regras são facilmente alinhadas se você encontra profissionais capacitados para te ajudar, nesses casos, o desrespeito quanto às normas e até mesmo uma possível negação para formalizar a situação pode acarretar em consequências sérias, sejam elas administrativas, cíveis, penais e inclusive, multas.
Sendo assim, o desmatamento de área de Reserva Legal é considerado ilegal, além de ser enquadradado como um crime ambiental, ele está previsto nos art. 48 e 50 da Lei 9.605/98 e também no Decreto 6.514/08. Não só o desmatamento da área é considerado ilegal, mas as leis também podem se aplicar aqueles que impedem a regeneração natural das florestas e que destroem ou danificam as florestas ou demais vegetações, por isso é esssencial que os proprietários de terras rurais não se recusem a legalizar sua situação. A pena pode envolver multa e detenção de três meses a um ano.
Caso você tenha uma propriedade rural, lembre-se que é essencial fazer a inserção dela no CAR – Cadastro Ambiental Rural, isso irá auxiliar que você faça a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e também consiga, sem dificuldades, a obtenção de crédito agrícola, considerando que após o dia 31 de dezembro de 2017, os bancos e instituições financeiras só poderão conceder os créditos agrícolas, independente de sua modalidade, para proprietários que estejam devidamente inscritos no CAR.
Se você precisar de auxílio profissional, a IPÊ Ambiental pode te ajudar!
Entre em contato conosco e saiba quais medidas tomar para evitar comprometer suas terras e seu futuro. Temos uma equipe preparada e à sua disposição para te ajudar.